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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/05/2022
Número
1768
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE: “ALTERA O ARTIGO 1° DO DECRETO N° 093/95, DE 10 DE ABRIL DE 1995 QUE DISPUNHA SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL DESTINADO A DEPÓSITO DE LIXO MUNICIPAL, ALTERANDO-SE SUA DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1768
Alteram ou Revogam - 1768/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1768/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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