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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/05/2022 |
Número | ||
1767 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DE IMÓVEL PARTICULAR, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1767 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1767/2022 | ||
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Lei Consolidada - 1767/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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