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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/05/2022
Número
76
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS E A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 075/2022, DE 14 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 76
Alteram ou Revogam - 76/2022
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Lei Consolidada - 76/2022
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