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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/2022
Número
75
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 061/18, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018, E A REESTRUTURAÇÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL DE CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 75
Alteram ou Revogam - 75/2022
Data Nome do documento
16/05/2022 ALTERAÇÃO EM ANEXO
Lei Consolidada - 75/2022
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