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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/12/2021 |
Número | ||
17492021 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DO DECRETO Nº 1723/2021, DE 30/09/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; |
Arquivos
Número: 17492021 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 17492021/2021 | ||
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Lei Consolidada - 17492021/2021 | ||
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