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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/12/2021 |
Número | ||
1747 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE O VALOR DA TFIP ( TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA SOBRE ILUMINAÇÃO PUBLICA) POR MWH (MEGAWATTS/HORA), CONFORME DETERMINA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1052/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
Arquivos
Número: 1747 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1747/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1747/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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