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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/11/2021
Número
1341
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE METAS FISCAIS, PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS, CUSTOS, RISCOS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1341
Alteram ou Revogam - 1341/2021
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Lei Consolidada - 1341/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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