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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/08/2021
Número
1716
Legislatura
2021-2024
Ementa

REGULAMENTA A LEI Nº 1242, DE 23 DE ABRIL DE 2019, QUE INSTITUIU O PROJETO DENOMINADO “TRABALHO E CIDADANIA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1716
Alteram ou Revogam - 1716/2021
Data Nome do documento
22/10/2021 Alteração parcial do Decreto 1716/2021
Lei Consolidada - 1716/2021
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Prefeitura Municipal de Pedrinhas Paulista - SP.
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