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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2021
Número
1706
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE NO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA, DAS AÇÕES E MEDIDAS ESTRATÉGICAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1706
Alteram ou Revogam - 1706/2021
Data Nome do documento
13/07/2021 REVOGAÇÃO.
Lei Consolidada - 1706/2021
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Prefeitura Municipal de Pedrinhas Paulista - SP.
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