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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/06/2021
Número
1702
Legislatura
2021-2024
Ementa

PRORROGA ATÉ O DIA 13 DE JUNHO DE 2021 AS MEDIDAS ESTRATÉGICAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) CONSTANTES NO DECRETO MUNICIPAL 1698/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1702
Alteram ou Revogam - 1702/2021
Data Nome do documento
10/06/2021 REVOGAÇÃO.
Lei Consolidada - 1702/2021
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