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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/05/2021
Número
1698
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE NO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA DAS AÇÕES E MEDIDAS ESTRATÉGICAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (*Revoga o Decreto 1697-2021)

Arquivos

Número: 1698
Alteram ou Revogam - 1698/2021
Data Nome do documento
07/06/2021 PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA.
Lei Consolidada - 1698/2021
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Prefeitura Municipal de Pedrinhas Paulista - SP.
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