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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/05/2021
Número
1697
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS ADICIONAIS EM TODO TERRITÓRIO DE PEDRINHAS PAULISTA, DE CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL, PARA PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Revoga os Decretos nº 1692 e 1694/2021).

Arquivos

Número: 1697
Alteram ou Revogam - 1697/2021
Data Nome do documento
28/05/2021 REVOGAÇÃO.
Lei Consolidada - 1697/2021
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Prefeitura Municipal de Pedrinhas Paulista - SP.
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