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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/05/2021
Número
1313
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A DESCRIÇÃO DE INFRAÇÕES POR ATIVIDADES LESIVAS AO COMBATE DA DISSEMINAÇÃO OCASIONADA PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), BEM COMO ESTABELECE MULTAS PECUNIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1313
Alteram ou Revogam - 1313/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1313/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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