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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/03/2021 |
Número | ||
1683 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
INSTITUI MEDIDAS RESTRITIVAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO. |
Arquivos
Número: 1683 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 1683/2021 | ||||||||
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Lei Consolidada - 1683/2021 | ||||||||
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