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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2021
Número
74
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A INAPLICABILIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PREVISTA NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 068/19, QUE ALTEROU O ARTIGO 353 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 120/94 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 74
Alteram ou Revogam - 74/2021
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Lei Consolidada - 74/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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