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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/02/2021
Número
1668
Legislatura
2021-2024
Ementa

NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA.

Arquivos

Número: 1668
Alteram ou Revogam - 1668/2021
Data Nome do documento
15/02/2023 REVOGAÇÃO.
Lei Consolidada - 1668/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/02/2023 - 04:08

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - REVOGAÇÃO.

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