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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Inativo 24/11/2020
Número
1637
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA – FMSAI, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1637
Alteram ou Revogam - 1637/2020
Data Nome do documento
24/11/2020 Decreto 1639/2020 - Altera o artigo 3º do Decreto nº 1637/2020.
Lei Consolidada - 1637/2020
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