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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/07/2020 |
Número | ||
1617 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADES RELIGIOSAS ABERTAS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1617 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 1617/2020 | ||||||||
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Lei Consolidada - 1617/2020 | ||||||||
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