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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/07/2020 |
Número | ||
45 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Designa responsável para fornecimento de dados para o Sistema Nacional de Informação sobre a Gestão dos Resíduos - SINIR. |
Arquivos
Número: 45 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 45/2020 | ||||||||
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Lei Consolidada - 45/2020 | ||||||||
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