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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/07/2020 |
Número | ||
1614 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA – FMSAI, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1614 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1614/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1614/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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