LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/06/2020
Número
1289
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Número: 1289

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