LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/06/2020
Número
1606
Legislatura
2017-2020
Ementa
“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 12 DE JUNHO DE 2020" (Corpus Christi)

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Número: 1606

Alteram ou Revogam - 1606/2020
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Lei Consolidada - 1606/2020
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