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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/05/2020 |
Número | ||
1605 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
Arquivos
Número: 1605 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 1605/2020 | ||||||||
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Lei Consolidada - 1605/2020 | ||||||||
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