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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/2020
Número
1604
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL, COMO MEDIDA ADICIONAL NECESSÁRIA AO ENFRENTAMENTO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1604
Alteram ou Revogam - 1604/2020
Data Nome do documento
21/03/2022 DECRETO 1758-2022- ALTERA PARCIALMENTE O ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1604/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
18/01/2021 DECRETO 1660-2021-DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DO DECRETO 1604/2020.
Lei Consolidada - 1604/2020
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