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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/12/2019 |
Número | ||
68 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 96, 97 E 353 DA LEI Nº 120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 68 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 68/2019 | ||||||||
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Lei Consolidada - 68/2019 | ||||||||
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