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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/02/2020 |
Número | ||
23 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a designação de comissão de gestão de carreira e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 23 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 23/2020 | ||||||||
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Lei Consolidada - 23/2020 | ||||||||
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