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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2019
Número
1566
Legislatura
2019-2020
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL PARTICULAR LOCALIZADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Sitio Nossa Senhora Aparecida)

Arquivos

Número: 1566
Alteram ou Revogam - 1566/2019
Data Nome do documento
29/04/2020 DECRETO 1603/2020 RETIFICA O DECRETO 1566/2019
Lei Consolidada - 1566/2019
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