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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/11/2019 |
Número | ||
1566 | ||
Legislatura | ||
2019-2020 | ||
Ementa | ||
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL PARTICULAR LOCALIZADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Sitio Nossa Senhora Aparecida) |
Arquivos
Número: 1566 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 1566/2019 | ||||||||
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Lei Consolidada - 1566/2019 | ||||||||
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