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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/11/2019
Número
1565
Legislatura
2017-2020
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL PARTICULAR LOCALIZADO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (pátio Antiga Maschietto - Nilfac e Siloman))

Arquivos

Número: 1565
Alteram ou Revogam - 1565/2019
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Lei Consolidada - 1565/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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