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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/11/2019 |
Número | ||
1563 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO SETOR E DA ZONA NA ÁREA OBJETO DA AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1203/2018, de 03 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1563 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1563/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1563/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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