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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Inativo 29/08/2019
Número
1261
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PARA OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO E INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

Arquivos

Número: 1261
Alteram ou Revogam - 1261/2019
Data Nome do documento
09/12/2020 Altera o Anexo I da Lei nº 1261/2019.
Lei Consolidada - 1261/2019
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