LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Inativo	09/12/2019
Número
67
Legislatura
2017-2020
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CONTRATO, TERMOS ADITIVOS E OUTROS AJUSTES COM O ESTADO DE SÃO PAULO, AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP, E COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA AS FINALIDADES E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 67

Alteram ou Revogam - 67/2019

Data	Nome do documento
21/12/2020	Lei Complementar nº 072/2020
21/12/2020	Lei Complementar nº 070/2020
04/12/2020	Regulamenta a Lei Complementar nº 067/2019.
04/12/2020	Altera o Decreto nº 1637/2020

Lei Consolidada - 67/2019

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