LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano	Situação	Data
1993	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/09/1993
Número
1
Legislatura
1993-1996
Ementa
Nós, representantes do povo do Município de Pedrinhas Paulista, reunidos em Assembléia Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição Federal e Constituição do Estado de São Paulo, promulgamos sob a proteção de Deus, a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município de Pedrinhas Paulista, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituiçõ

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/1993
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Lei Consolidada - 1/1993
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Movimentação

26/04/2023 - 09:50

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