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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/04/2018
Número
48
Legislatura
2017-2020
Ementa
Institui o Plano de Contingência para Epidemias de Dengue, Chikungunya e Zika e determina a criação da Sala de Situação.

Arquivos

Número: 48
Alteram ou Revogam - 48/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 48/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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