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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/05/2017 |
Número | ||
95 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Designa profissionais responsáveis para compor a comissão de estudo para a reformulação do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal |
Arquivos
Número: 95 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 95/2017 | ||||||||
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Lei Consolidada - 95/2017 | ||||||||
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