LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/01/2017
Número
52
Legislatura
2017-2020
Ementa
Designa a Comissão COMDEC

Arquivos

Número: 52

Alteram ou Revogam - 52/2017

Data	Nome do documento
19/03/2024	REVOGAÇÃO

Lei Consolidada - 52/2017

Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/03/2024 - 15:33

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - REVOGAÇÃO

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