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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/12/2013 |
Número | ||
191 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, PARA APURAR AS IRREGULARIDADES MENCIONADAS PELO E. TRIBUNAL DE CONTAS NOS AUTOS DO TC Nº 000498/005/12, PERTINENTES A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NAS ÁREAS DE DIREITO PÚBLICO PARA DEFENDER INTERESSE DO MUNICÍPIO JUNTO AO INSS E DÁ OUTRASD PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 191 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 191/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 191/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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