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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/07/2009
Número
796
Legislatura
2009-2012
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS, METAS E CUSTOS DO PPA-PLANO PLURIANUAL 2010/2013, FIXAÇÃO DE METAS FISCAIS, PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS, CUSTOS, RISCOS FISCAIS DA LDO-LEI DE DIRETRIZ...

Arquivos

Número: 796
Alteram ou Revogam - 796/2009
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Lei Consolidada - 796/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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