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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/02/2009 |
Número | ||
760 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, RELATIVO A DÍVIDA DO INSS DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DA CÃMARA MUNICIP... |
Arquivos
Número: 760 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 760/2009 | ||
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Lei Consolidada - 760/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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