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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/06/2019
Número
65
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSERIR ENTIDADE PARTICULAR QUE ESPECIFICA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRAD...

Arquivos

Número: 65
Alteram ou Revogam - 65/2019
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Lei Consolidada - 65/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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