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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/04/2019 |
Número | ||
1242 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO TRABALHO E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1242 | |||||||||||
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Baixar | |||||||||||
Alteram ou Revogam - 1242/2019 | |||||||||||
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Lei Consolidada - 1242/2019 | |||||||||||
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