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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2019
Número
62
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- (Nota Fiscal de Serviço)

Arquivos

Número: 62
Alteram ou Revogam - 62/2019
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Lei Consolidada - 62/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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