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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/11/2018 |
Número | ||
1492 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 16, 19 E 20 DE NOVEMBRO DE 2018-Proclamação da República e Consciência Negra. |
Arquivos
Número: 1492 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1492/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1492/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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