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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/09/2018 |
Número | ||
1206 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
ALTERA O PREÂMBULO E ARTIGOS E ACRESCENTA PARÁGRAFOS À LEI MUNICIPAL Nº 1150/2017, DE 01/12/2017 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1163/2017, DE 01/12/2017 EM TODOS OS SEUS TERMOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
Arquivos
Número: 1206 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1206/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1206/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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