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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Inativo 26/01/2018
Número
1438
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE NOMES DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ...

 

Arquivos

Número: 1438
Alteram ou Revogam - 1438/2018
Data Nome do documento
06/02/2020 Decreto nº 1587/2020
Lei Consolidada - 1438/2018
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