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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/01/2018 |
Número | ||
1171 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º, REVOGAÇÃO DOS INCISOS XIII, XIV, E XV E INCLUSÃO DOS INCISOS XVI, XVII, XVIII, XIX E XX NO ART. 2º E INCLUSÃO DA ALÍNEA "F" NO INCISO I DO ART. 3º, DA LEI ... |
Arquivos
Número: 1171 | ||
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Alteram ou Revogam - 1171/2018 | ||
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Lei Consolidada - 1171/2018 | ||
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