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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/06/2017
Número
1387
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA...

Arquivos

Número: 1387
Alteram ou Revogam - 1387/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1387/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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