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De Segunda a Sexta Das 9h às 11h e das 13h às 15:30h

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2017
Número
1375
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS PARCELAS 1 (UM) E 2 (DOIS) DO ISSQN "VARIÁVEL", BEM COMO DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2017

Arquivos

Número: 1375
Alteram ou Revogam - 1375/2017
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Lei Consolidada - 1375/2017
Nenhum documento cadastrado!
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