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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/11/2016 |
Número | ||
1339 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Ponto facultativo no dia 14 de novembro de 2016 |
Arquivos
Número: 1339 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1339/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1339/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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