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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/02/2016 |
Número | ||
1302 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS PARCELAS 1 (UM) E 2 (DOIS) DO ISSQN "VARIÁVEL", BEM COMO DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2016 |
Arquivos
Número: 1302 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1302/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1302/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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